ACORDO DE MEMBRO
E DE
ABERTURA DE CONTA CARTÃO TIPO

A Conta Cartão Tipo é uma estrutura depositária de moeda eletrónica corporizada numa conta VISA identificada através de 16 dígitos Visa únicos, data de validade e valores CVV e CVV2, equivalente aos Fundos Disponíveis, gerida pelo NOVO BANCO S.A., com sede na Avenida da Liberdade, nº195, em Lisboa.

A Conta Cartão Tipo pode ser movimentada através do Cartão Tipo – cujos termos e condições gerais de utilização constam nas "Condições Gerais de Utilização dos Cartões Pré-Pagos", – ou através de computador pessoal no site cartaotipo.novobanco.pt, dos quais constitui a respetiva memória remota de unidades monetárias eletrónicas.

A abertura e utilização da Conta Cartão Tipo pressupõem o conhecimento, a aceitação e cumprimento do seguinte "Acordo de Membro e de Abertura de Conta Cartão Tipo":

1. Definições

Para efeitos das presentes "Condições Gerais" as expressões seguintes significam: (a) Cartão Tipo: cartão VISA Electron emitido pelo NOVO BANCO, S.A. em conformidade com o previsto nas "Condições Gerais de Utilização dos Cartões Pré-Pagos", e que permite ao respetivo titular efetuar operações de débito até ao limite dos Fundos Disponíveis, para pagamento de bens e serviços em estabelecimentos, nacionais e estrangeiros, aderentes ao sistema VISA; (b) Membro Cartão Tipo: pessoa singular registada no site cartaotipo.novobanco.pt nos termos e condições nele previstas, que aceita os termos do presente Acordo, os "Termos e Condições de Utilização do Site" e a respetiva "Política de Privacidade; (c) Conta Suporte Eletrónico: conta de depósito à ordem criada pelo novobanco, onde são armazenados em suporte eletrónico os fundos que permitem a realização de operações de débito associadas à utilização do Cartão Tipo; (d) Conta Cartão Tipo: conta VISA identificada através de 16 dígitos Visa únicos, data de validade e valores CVV e CVV2, equivalente aos Fundos Disponíveis; (e) Fundos Disponíveis: montante em Euros disponível em cada momento na Conta Cartão Tipo e que pode ser utilizado na aquisição de bens e serviços em todos os estabelecimentos e ATM's, nacionais e estrangeiros, aderentes ao sistema VISA; (f) Provisionamento: transferência de fundos para a Conta Suporte Eletrónico ou entre Contas Cartão Tipo através de créditos decorrentes de transferências interbancárias, em resultado de créditos resultantes da participação do Titular em programas de incentivos ou mediante utilização do Cartão Tipo no site cartaotipo.novobanco.pt; (g) Saldo da Conta Cartão Tipo: diferença entre os saques e provisionamentos da Conta Cartão Tipo; (h) Vantagens Cartão Tipo: conjunto de funcionalidades, conteúdos, acessos, programas, incentivos e atividades - desenvolvidas pelo novobanco ou por Parceiros, divulgadas no site cartaotipo.novobanco.pt.

2. Objeto

O presente Acordo tem por objeto regular as condições de atribuição da qualidade de Membro Cartão Tipo.

3. Atribuição da qualidade de Membro Cartão Tipo

3.1. Só serão considerados Membros Cartão Tipo, as pessoas singulares registadas no site cartaotipo.novobanco.pt, que tenham confirmado o conhecimento dos termos do presente Acordo e o tenham aceite.

3.2. Mediante a adesão ao presente Acordo os Membros Cartão Tipo confirmam também o conhecimento e a aceitação dos "Termos e Condições de Utilização do Site", da respetiva "Política de Privacidade", das "Condições Gerais de Utilização dos Cartões Pré-Pagos", bem como de quaisquer modificações que lhes sejam introduzidas.
3.3. O novobanco reserva-se no direito de retirar a qualidade de Membro Cartão Tipo caso se revelem incorretos os dados relativos ao nome, morada e endereço de e-mail, ou caso o Membro Cartão Tipo não cumpra o disposto no presente Acordo e nos "Termos e Condições de Utilização do Site" ou ainda no caso do Membro Cartão Tipo ser menor de idade, a pedido de quem exercer o respetivo poder paternal.

3.4. Caso a qualidade de Membro Cartão Tipo seja retirada, será imediatamente vedado o acesso à Conta Cartão Tipo, inibida a utilização do Cartão Tipo, se existir, e a plena utilização do site cartaotipo.novobanco.pt e recusado o pedido de abertura de qualquer nova Conta Cartão Tipo.

4. Abertura da Conta Cartão Tipo

4.1. Após ter concluído o processo de registo e de este ter sido aprovado, será criada uma Conta Cartão Tipo em nome do Membro Cartão Tipo e atribuído um Cartão Tipo, a outorgar nos termos das "Condições Gerais de Utilização dos Cartões pré-pagos".

4.2. Caso não deseje possuir um Cartão Tipo o Membro indicará expressamente, no momento do registo, que não deseja que o mesmo seja emitido e lhe seja enviado.

4.3. Em simultâneo com a criação da Conta Cartão Tipo será o Membro Cartão Tipo informado do respetivo número e data de validade, ficando a partir desse momento obrigado a não abrir outras Contas Cartão Tipo.

4.4. Com a abertura da Conta Cartão Tipo o Membro Cartão Tipo deverá escolher a sua password de que dependerá no futuro a respetiva identificação de cada vez que aceder ao site cartaotipo.novobanco.pt.

4.5. Sem prejuízo das limitações e restrições referidas no presente Acordo, a partir da criação da Conta Cartão Tipo as Vantagens Cartão Tipo ficarão integralmente à disposição do Membro Cartão Tipo.

4.6. A abertura da Conta Cartão Tipo fica dependente da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (1) conclusão com sucesso do processo de registo e respetiva aprovação nos termos do ponto 4.1 do presente Acordo; (2) apresentação do bilhete de identidade num balcão do novobanco; (3) aceitação com assinatura das condições gerais de prestação do serviço Cartão Tipo consubstanciado no presente Acordo e nas "Condições Gerais de Utilização dos Cartões Pré-Pagos", se existir.

5. Utilização da Conta Cartão Tipo

5.1. A consulta e movimentação da Conta Cartão Tipo através do site cartaotipo.novobanco.pt depende de um endereço de correio eletrónico e de uma password, sendo o Membro Cartão Tipo consequentemente responsável pela segurança e confidencialidade da mesma.

5.2. O Membro Cartão Tipo é responsável por todas as instruções enviadas ao novobanco que sejam efetuadas mediante a correta introdução do seu endereço de correio eletrónico e da password, independentemente de ser, ou não, o seu autor.

5.3. Os Fundos Disponíveis da Conta Cartão Tipo não vencem juros e só podem ser usados em conformidade com as disposições do presente Acordo.

5.4. Os movimentos referidos no número anterior não podem ser invertidos sob pena do novobanco poder debitar ao cartão um montante equivalente ao dos fundos revertidos e, se necessário, encerrar a Conta Cartão Tipo.

5.5. Os movimentos a débito da Conta Cartão Tipo efetuados em moeda diferente do Euro serão convertidos para esta moeda à taxa de câmbio da Visa Internacional.

5.6. A Conta Cartão Tipo pode ser usada na aquisição de bens e serviços em estabelecimentos comerciais da rede VISA, mediante comunicação do respetivo número no caso de se tratar de transações realizadas através da Internet, podendo o novobanco excluir alguns deles, designadamente quando aceitem converter saldos em moeda.

5.7. Ao montante correspondente a cada transação efetuada com base na Conta Cartão Tipo poderão acrescer taxas ou comissões cobradas por terceiros, bem como impostos, cujo valor será debitado na Conta Cartão Tipo.

5.8. A atualização do Saldo da Conta Cartão Tipo, em função dos movimentos a crédito e a débito, pode apenas ocorrer no dia útil seguinte ao da transação, pelo que o Saldo pode não corresponder aos Fundos Disponíveis.

5.9. No caso do estabelecimento comercial solicitar autorização para a utilização da Conta Cartão Tipo poderão ocorrer divergências entre o montante e tempo em que os fundos são cativados e usados para o efeito.

5.10. Em resultado dos números 8 e 9 anteriores, poderão ocorrer situações de redução temporária do Saldo da Conta Cartão Tipo pelas quais o novobanco não pode ser considerado responsável.

5.11. O novobanco não é responsável pelo pagamento de quaisquer transações que excedam o Saldo e os Fundos Disponíveis na Conta Cartão Tipo durante o período em que não se estabilizam as atualizações.

5.12. Se, por qualquer razão, o valor de uma transação exceder o Saldo e os Fundos Disponíveis na Conta Cartão Tipo o movimento será recusado e, se por qualquer razão o não for, o Membro Cartão Tipo será responsável pela sua reconstituição do Saldo e pelos encargos inerentes.

5.13. Se, por qualquer razão, o valor de uma transação exceder o Saldo ou os Fundos Disponíveis na Conta Cartão Tipo, sem prejuízo do disposto no número anterior, o novobanco reserva-se o direito de cancelar a Conta Cartão Tipo.

5.14. Os menores não devem usar a Conta Cartão Tipo para a aquisição de produtos de bebidas alcoólicas, material pornográfico, tabaco, ou quaisquer outros bens ou serviços que o novobanco entenda não deverem ser adquiridos por menores.

5.15. Qualquer tentativa de transação efetuada pelo Membro Cartão Tipo em incumprimento do disposto no número anterior poderá ser bloqueada pelo novobanco, caso em que não será possível efetuar o respetivo pagamento através da Conta Cartão Tipo.

5.16. A Conta Cartão Tipo que não apresente qualquer Saldo poderá a qualquer momento ser cancelada a pedido do Membro Cartão Tipo, pedido que o novobanco se reserva o direito de confirmar.

5.17. Quaisquer disponibilidades monetárias que permaneçam na Conta Cartão Tipo depois de a mesma ter sido cancelada serão devolvidos ao respetivo Titular mediante transferência referente ao valor correspondente, comportando o Titular o custo de 5 euros para efeitos de portes e despesas administrativas.

6. Frequência das transferências
6.1. Sem prejuízo dos limites impostos pelo Saldo e pelos Fundos Disponíveis, não existem restrições ao número ou à frequência dos movimentos que o Membro Cartão Tipo poderá realizar, nem quanto ao montante de cada operação.
6.2. O novobanco pode, verificadas certas circunstâncias e durante um período de tempo específico, limitar o número de transferências que podem ser efetuadas, mediante prévia informação do Membro Cartão Tipo.
6.3. O novobanco pode adiar ou interromper qualquer pagamento ou transferência se tiverem razões para suspeitar que tal pagamento ou transferência tem uma natureza fraudulenta.
6.4. Nas circunstâncias previstas no número anterior, o novobanco envidarão os seus melhores esforços no sentido de se certificarem sobre a autenticidade e segurança da transferência.

7. Contas Inativas

7.1. A Conta Cartão Tipo será considerada inativa sempre que o Membro Cartão Tipo não efetue transações ou atualizações do respetivo perfil durante um período de três meses consecutivos.

7.2. O novobanco reserva-se o direito de cobrar por débito na Conta Cartão Tipo uma taxa de manutenção mensal no montante de 1 Euro pelo período em que a conta estiver inativa até que ocorra qualquer reativação, cancelamento ou fim de validade.

7.3. A Conta Cartão Tipo será automaticamente reativada se ocorrerem, até ao fim da respetiva validade, quaisquer transações ou atualizações do perfil de Membro.

8. Utilização da Conta Cartão Tipo

8.1. No caso de ser tentada qualquer transação em incumprimento do presente Acordo ou das "Condições Gerais de Utilização dos Cartões Pré-Pagos", o novobanco reserva-se no direito de impedir a utilização da Conta Cartão Tipo.

8.2. Em caso de incumprimento do presente Acordo por parte do Membro Cartão Tipo, o novobanco reserva-se o direito de cancelar o Cartão Tipo, se atribuído, caso em que o presente Acordo se considerará automaticamente rescindido.

8.3. As instruções ou ordens transmitidas pelo Membro Cartão Tipo produzirão efeitos jurídicos plenos, não podendo o Membro Cartão Tipo alegar a falta de assinatura para o incumprimento das obrigações.

9. Utilização não autorizada da Conta Cartão Tipo

9.1. Verificando-se qualquer utilização não autorizada da Conta Cartão Tipo, o Membro Cartão Tipo deverá entrar de imediato em contacto com a Equipa de Apoio a Clientes que se encontra disponível 24 horas por dia, através do número de telefone (707 20 20 15) ou de outro indicado no site cartaotipo.novobanco.pt ou via fax através do número (21 850 57 90), dando-lhe conhecimento da ocorrência e demais dados que lhe sejam solicitados pela dita Equipa.

9.2. No prazo máximo de 48 horas após tal comunicação, o Membro Cartão Tipo deverá proceder à respetiva confirmação por escrito, através de correio eletrónico ou mediante carta registada remetida à Equipa de Apoio a Clientes, Apartado 8284, 1803-001. Desta confirmação escrita, deverão constar os seguintes elementos: (a) identificação da Conta Cartão Tipo (denominação e número); (b) data e se possível hora da última utilização autorizada da Conta Cartão Tipo (c) data e se possível hora aproximada da utilização não autorizada da Conta Cartão Tipo.

9.3. Efetuada a comunicação a que se refere o número 1 da presente cláusula, o novobanco procederá de imediato ao bloqueio da Conta Cartão Tipo.

9.4. O novobanco poderá reembolsar quaisquer quantias indevidamente debitadas na Conta Cartão Tipo se, atendendo às circunstâncias do caso, não subsistirem dúvidas de que o Membro Cartão Tipo respeitou sempre as condições de utilização da Conta Cartão Tipo e do Cartão Tipo e adotou sempre todas as medidas necessárias a evitar a utilização não autorizada da sua Conta Cartão Tipo, designadamente as relativas à respetiva segurança, e que essa utilização não autorizada não podia ser por ele evitada.

10. Relacionamento com os estabelecimentos comerciais

Em circunstância alguma poderá o novobanco, por força do presente Acordo, ser responsabilizado por qualquer prejuízo que o Membro Cartão Tipo venha a sofrer, independentemente da sua natureza, resultante, direta ou indiretamente, (a) dos contratos celebrados entre o Membro Cartão Tipo e os estabelecimentos comerciais aderentes à rede Visa, para aquisição de bens ou serviços mediante utilização da Conta Cartão Tipo ou do Cartão Tipo (b) da não aceitação do número de Conta Cartão Tipo ou do Cartão Tipo em qualquer estabelecimento comercial aderente à rede Visa, resultante de falha e/ou deficiência de comunicações.

11. Vigência

11.1. O presente Acordo entra em vigor na data da sua aceitação por parte do Membro Cartão Tipo e durará por tempo indeterminado até denúncia ou rescisão por qualquer das partes.

11.2. A perda de qualidade de Membro Cartão Tipo, seja porque motivo for, determina o cancelamento imediato da Conta Cartão Tipo e do Cartão Tipo e a limitação da utilização do site cartaotipo.novobanco.pt.

11.3. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante comunicação escrita dirigida à outra parte com a antecedência de 15 dias sobre a produção dos respetivos efeitos.

11.4. O novobanco poderá resolver, de imediato, o presente Acordo, sempre que se verifique uma das seguintes circunstâncias: (a) o Membro Cartão Tipo utilize ou tente utilizar a sua Conta Cartão Tipo para efetuar pagamentos de montante superior aos Fundos Disponíveis na Conta Cartão Tipo ou ao respetivo Saldo; (b) o Membro Cartão Tipo tenha procedido à abertura de mais do que uma Conta Cartão Tipo; (c) o Membro Cartão Tipo utilize ou tente utilizar o sua Conta Cartão Tipo para a aquisição de produtos ou serviços ilegais ou cuja aquisição seja restringida pelo novobanco; (d) o Membro Cartão Tipo permita que terceiros utilizem a sua Conta Cartão Tipo (e) em caso de qualquer outro incumprimento, por parte do Membro Cartão Tipo, do disposto no presente Acordo ou das "Condições Gerais de Utilização dos Cartões Pré-Pagos".

11.5. A cessação do presente Acordo determina, de imediato, o cancelamento e bloqueio da Conta Cartão Tipo e do Cartão Tipo e a perda da qualidade de Membro Cartão Tipo com as consequências previstas no número 2 anterior.

11.6. O novobanco não é responsável pelo pagamento de quaisquer quantias referentes a transações efetuadas pelo Membro Cartão Tipo com a sua Conta Cartão Tipo, após a cessação do presente Acordo.

13. Responsabilidades das partes

13.1. O Membro Cartão Tipo é o único e exclusivo responsável pelos pagamentos efetuados através da sua Conta Cartão Tipo nos termos do presente Acordo e dentro dos limites do respetivo saldo.

13.2. O novobanco é responsável por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de não se terem efetuado transferências tempestivas ou de as mesmas terem sido feitas por montantes incorretos, exceto: (i) se os Fundos Disponíveis da Conta Cartão Tipo forem insuficientes para efetuar a transferência ou o pagamento dos bens e/ou serviços; (ii) se tiverem desenvolvido os melhores esforços no sentido de corrigir quaisquer anomalias que tenham estado na origem dessas faltas; (iii) se ocorrerem circunstâncias para além do controlo do novobanco que impeçam a transferência, não obstante as medidas preventivas por esta implementadas; (iv) se o Saldo da Conta Cartão Tipo for penhorado ou objeto de qualquer outra medida judicial que impeça a respetiva movimentação.

13.3. O novobanco não se responsabiliza por qualquer atraso, suspensão ou interrupção da prestação do serviço, ou por qualquer incorreção ou defeito da mesma resultante de circunstâncias alheias ao seu controlo, designadamente, erros na transmissão, falhas técnicas, anomalias nos sistemas de comunicação utilizados, pelo sistema informático, ou pela corrente elétrica, comprometendo-se, única e exclusivamente a, logo que constatada a ocorrência de uma deficiência desta natureza a envidar esforços no sentido da sua resolução.

14. Alterações ao presente Acordo

O novobanco reserva-se no direito de alterar unilateralmente o disposto no presente Acordo, mediante uma mensagem remetida por correio eletrónico dirigida ao Membro Cartão Tipo com a antecedência de 15 dias sobre a produção dos respetivos efeitos, assistindo neste caso ao Membro Cartão Tipo o direito de o denunciar em conformidade com o estabelecido na cláusula 12.3.

15. Direito especial de denúncia

15.1. O Membro Cartão Tipo poderá denunciar o presente Acordo no prazo de 14 dias após a sua celebração.

15.2. A resolução do presente Acordo nos termos do número anterior não importa para o Membro Cartão Tipo o pagamento do montante estabelecido na cláusula 13.1., continuando contudo a ser responsável pelo pagamento das demais quantias referentes a transações efetuadas com a Conta Cartão Tipo.

16. Comunicações

Salvo se de outro modo se encontrar especificamente previsto no presente Acordo, o novobanco pode dirigir qualquer comunicação ao Membro Cartão Tipo, através de correio eletrónico ou de correio postal, comprometendo-se o Membro Cartão Tipo a informar de imediato o novobanco de qualquer alteração ao seu endereço de correio eletrónico e/ou endereço postal, através do site cartaotipo.novobanco.pt.

17. Informações

17.1. Sempre que o Membro Cartão Tipo efetuar uma transação poderá certificar-se de que a mesma foi efetuada e obter os respetivos comprovativos através do site cartaotipo.novobanco.pt.

17.2. Sempre que o Membro Cartão Tipo tiver quaisquer questões relacionadas com erros das transferências, histórico ou extrato da sua Conta Cartão Tipo, ou tiver necessidade de obter informações mais detalhadas acerca de qualquer movimento ocorrido na sua Conta Cartão Tipo, deverá telefonar para a Equipa de Apoio a Clientes através do número de telefone (707 20 20 15) ou de outro indicado no site cartaotipo.novobanco.pt.

17.3. Quando entrar em contacto com Serviço de Apoio a Clientes, o Membro Cartão Tipo deverá, conforme lhe for pedido: (i) indicar o seu nome, número de conta, número de telefone e endereço de correio eletrónico; (ii) descrever o erro ou transferência sobre o qual tem dúvidas (incluindo a data da transação e, se aplicável, o nome do comerciante), explicar o mais claramente possível a razão pela qual crê existir um erro ou a razão pela qual necessita de mais informação; e (iii) informar o montante em euros do suposto erro.

17.4. Se o contacto for efetuado via telefone, poderá o novobanco solicitar que o Membro Cartão Tipo, no prazo de dez dias úteis, envie por escrito a sua reclamação ou questão.

17.5. Dentro o prazo de 10 (dez) dias após ter sido contactada pelo Membro Cartão Tipo, o novobanco certificar-se-á se ocorreu ou não o erro que o Membro Cartão Tipo invoca, procedendo de imediato, em caso afirmativo, à sua correção.

17.6. Se o novobanco necessitar de mais tempo, poderá levar até 45 (quarenta e cinco) dias úteis para investigar a reclamação ou questão colocada pelo Membro Cartão Tipo. Nesse caso, o novobanco provisionará a Conta Cartão Tipo do Membro dentro de 10 (dez) dias úteis pelo montante que este pensa ser o correspondente ao erro, de forma a que o Membro possa usar integralmente os Fundos Disponíveis durante o período de tempo que o novobanco demora a concluir a sua investigação.

17.7. Caso o novobanco tenha solicitado ao Membro Cartão Tipo que coloque a reclamação ou a questão por escrito e esta não for recebida dentro do prazo de 10 (dez) dias, o novobanco não provisionará a Conta Cartão Tipo.

17.8. Se o novobanco concluir que não existiu qualquer erro, procederá à correção do montante indevidamente movimentado na Conta Cartão Tipo e o Membro Cartão Tipo receberá uma explicação escrita dentro do prazo de 3 (três) dias após a conclusão da investigação.

18.9. Ao Membro Cartão Tipo é assegurado o direito de solicitar cópias dos documentos que o novobanco usou na sua investigação.

18. Transmissão da Posição Contratual

O Membro Cartão Tipo autoriza o novobanco a transmitir, total ou parcialmente, as respetivas posições contratuais entre si e a terceiros, desde que, se necessário, devidamente habilitados a exercer a atividade de emissão de moeda eletrónica.

19. Dados Pessoais Informatizados

19.1. Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente "Acordo de Membro e Abertura de Conta Cartão Tipo" ou no âmbito da contratação de produtos e serviços relacionados com a utilização do Cartão Tipo são suscetíveis de transmissão ou processamento informático.

19.2. O novobanco assegura, nos termos legais, o direito de informação, correção, aditamento ou supressão dos dados pessoais informatizados quando recolhidos, tratados ou cedidos por si ou por seu intermédio. Porém, o novobanco não se responsabiliza pela correção desses dados ou pela utilização que deles possa ser feita por terceiros.

19.3. O Membro Cartão Tipo autoriza o novobanco a proceder ao tratamento automatizado dos dados pessoais recolhidos no âmbito do processo de abertura da Conta Cartão Tipo, sua manutenção e na utilização nas Vantagens Cartão Tipo, destinando-se tais dados a integrar a Base de Dados Pessoais do novobanco, que na qualidade de responsável pelo tratamento, os utilizará com a finalidade de dar cumprimento às suas obrigações assumidas com os Membros Cartão Tipo e com os Parceiros.

19.4. O Membro Cartão Tipo, com a aceitação dos termos do presente "Acordo de Membro e Abertura de Conta Cartão Tipo" toma conhecimento dos termos constantes nos "Termos e Condições de Utilização do Site" e na sua "Política de Privacidade". Ao fornecer dados que possam considerar-se pessoais o utilizador autoriza o novobanco, na qualidade de responsável pelo tratamento, a proceder à respetiva recolha e tratamento por meio informático ou automatizado destinando-se tais dados a integrar a Base de Dados Pessoais do novobanco, que na qualidade de responsável pelo tratamento, os utilizará com a finalidade de dar cumprimento às suas obrigações assumidas.

19.5. No caso de participação em subprogramas Cartão Tipo que o novobanco desenvolva em parceria direta com um Parceiro de Negócio, as autorizações emitidas pelo Membro Cartão Tipo referidas nos números anteriores aplicam-se igualmente ao Parceiro de Negócio, que se torna corresponsável pelo tratamento, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.

19.6. O Membro Cartão Tipo, com a aceitação dos termos do presente "Acordo de Membro e Abertura de Conta Cartão Tipo" toma conhecimento dos termos constantes nos "Termos e Condições de Utilização do Site" e na sua "Política de Privacidade", autoriza o novobanco a facultar o acesso e/ou a transmitir os seus dados pessoais a terceiros desde que tal seja indispensável à utilização e gestão da Conta Cartão Tipo e do Cartão Tipo, à participação em programas de incentivos ou em outras iniciativas Cartão Tipo, e à conceção, desenvolvimento, execução e gestão dos mesmos.

19.7. No caso do Membro Cartão Tipo participar num sub-programa que o novobanco desenvolva em parceria direta com um Parceiro de Negócio, implicando a emissão de um cartão co-branded e uma página web de registo próprio, o Membro Cartão Tipo autoriza o Parceiro de Negócio a utilizar esses dados para fins promocionais, nomeadamente para efeitos de campanhas de marketing direto.

20. Lei e Foro

20.1. Todas e quaisquer questões relativas à interpretação, validade e execução do presente Acordo serão reguladas de acordo com a lei portuguesa, sendo esta a única aplicável.

20.2. Para resolução de todos os eventuais litígios emergentes da interpretação, aplicação e execução do presente Acordo, será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Tomei conhecimento e aceito os termos do presente Acordo bem como os Termos e Condições de Utilização do Site, as "Condições Gerais de Utilização dos Cartões Pré-Pagos" e a respetiva Política de Privacidade.